COMUNICAÇÃO AOS CLIENTES RELATIVA AOS DEVERES ESPECIAIS DE INFORMAÇÃO DOS MEDIADORES DE SEGUROS

Artigo 32º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho

INFORMAÇÃO LEGAL

APS – AGÊNCIA PEDRO SILVA, designação comercial de Pedro Miguel Meneses Teixeira da Silva, empresário com escritório/sede na Rua Eng.º Farinas de Almeida, 277 Lojas Q/U 4510-260 S. Pedro da Cova, titular do cartão de identificação de pessoa singular n.º 209 438 088, mediador de seguros inscrito, em 27/01/2007, no registo do ISP-Instituto de Seguros de Portugal com a categoria de Agente de Seguros, sob o n.º 307000195/3, com autorização para exercer a actividade de mediação de seguros no âmbito dos ramos Vida e Não Vida e que se poderá verificar e confirmar em www.asf.com.pt, informa o(s) seu(s) cliente(s), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 32º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que:

a) Não detém participação, directa ou indirecta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social de quaisquer empresas de seguros;
b) Não existe participação, directa ou indirecta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social do mediador que seja detida por uma empresa de seguros ou pela empresa mãe de qualquer empresa de seguros;
c) Está autorizado a receber prémios para serem entregues às empresas de seguros;

 - Fidelidade -  Companhia de Seguros, S.A.

 - Victória – Seguros, S.A.

 - Victória – Seguros de Vida, S.A.

 - Allianz Portugal, S.A.

 - Liberty Seguros, S.A.


d) Está autorizado a celebrar contratos de seguros em nome e por conta das empresas de seguros;
 

 - Fidelidade -  Companhia de Seguros, S.A. 

 - Victória – Seguros, S.A. 

 - Victória – Seguros de Vida, S.A. 

 - Allianz Portugal, S.A. 

 - Liberty Seguros, S.A.


e) Tem poderes de regularização de sinistros em nome e por conta das empresas de seguros;
 
f) A sua intervenção não se esgota com a celebração do contrato de seguro;
g) A sua intervenção envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro;
h) Não tem a obrigação contratual de exercer a actividade de mediação de seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros ou mediadores de seguros e que não baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial;
i) Não intervêm no contrato outros mediadores de seguros;
j) Assiste o direito ao cliente de solicitar informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal informação;
k) Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos tomadores de seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto do Instituto de Seguros de Portugal, directamente ou através do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento do mediador para tal fim.

Informa-se, por último, que o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho – diploma que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros –, define o «Agente de Seguros», nos termos da alínea b) do artigo 8º, como a categoria em que a pessoa, singular ou colectiva, exerce a actividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outro mediador de seguros, nos termos do ou dos contratos que celebre com essas entidades.

(Informação prestada nos termos e por força do prescrito no artigo 32º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho)